O Governo aprovou legislação que habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), da qual os EUA fazem parte. Consulte aqui o Decreto-Lei

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