O Consulado-Geral de Portugal em Newark informa que passou a estar habilitado a iniciar instrução de pedidos de atribuição do NIF.

O que é?

O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.

O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.

O NIF é associado e disponibilizado automaticamente no Cartão de Cidadão para nacionais portugueses residentes na União Europeia ou, se residentes em países terceiros, caso já o tenham tido no passado quando residentes em Portugal, ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente.


Que procedimentos a fazer?

  • Os requerentes, cidadão nacional ou estrangeiro não residente em Portugal, deverão preencher o formulário que se encontra disponível aqui: NIF-Modelo de Carta para residentes fora da EU, e apresentá-lo juntamente com cópia de documentos de identificação e comprovativo do domicílio fiscal (faturas de água, luz ou gás).
  • Os requerentes deverão igualmente nomear um representante fiscal (pessoa singular ou coletiva), domiciliado em Portugal, que declare expressamente a aceitação da representação (formulário que se encontra disponível aqui: Modelo para Representação Fiscal).
  • Em alternativa, será também aceite, como documento que titula a representação fiscal, um contrato de mandato como representação, desde que conste do mesmo aceitação expressa da representação fiscal.Para preenchimento dos formulários, é necessária, da parte do requerente e do representante fiscal, informação relativa a:

                         a) Nome completo (sem abreviaturas);

                         b) data de nascimento;

                         c) n.º e validade do documento de identificação (Cartão de Cidadão, ou Bilhete de Identidade, ou Passaporte);

                         d) naturalidade;

                         e) domicílio fiscal;

                         f) endereço de correio eletrónico;

                         g) NIF do representante fiscal.

 

  • O pedido, acompanhado da restante documentação, será encaminhado para a Autoridade Tributária e Aduaneira, a quem compete a atribuição do NIF.
  • Após atribuição do NIF, a Autoridade Tributária e Aduaneira informará o representante fiscal em Portugal, por via eletrónica ou postal, da respetiva emissão.

 

O QUE O CONSULADO PODERÁ FAZER POR SI?

Apenas só poderá ser reconhecida a assinatura do requerente nesse formulário

Custo: $17,77

 

PEDIDO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL PARA MENOR

Para poder solicitar o número de identificação fiscal para menor de 12 anos, terá que ser preenchido o seguinte formulário:

Declaração para Requerer Número Fiscal para Menor

Custo: $17,77

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