A Habilitação de Herdeiros visa estabelecer juridicamente a qualidade de herdeiros que sucedem numa herança, estabelecendo a legitimidade dos mesmos para proceder à partilha dessa herança.

Em regra, a habilitação é feita para designar os herdeiros; e não alguns legatários que também sucedam nessa herança. Quanto a estes (legatários) a sua legitimidade quanto aos bens legados resulta do testamento e não da habilitação. Porém, quando a herança seja toda distribuída em legados, pelo testador, então já haverá lugar à habilitação de legatários, por não haver herdeiros.

 

Só pode fazer a sua Habilitação de Herdeiros, se tiver MARCAÇÃO PRÉVIA!

Para fazer marcação tem de o fazer através:

Faça aqui a sua marcação

 

A habilitação de herdeiros é necessária para:

  • Na partilha os herdeiros provarem essa sua qualidade;
  • Proceder ao registo predial de bens imóveis da herança a seu favor em comum e sem determinação de parte ou direito;
  • Averbar em nome dos herdeiros jazigos, terrenos de sepultura e mausoléus;
  • Registarem quotas ou participações sociais em nome dos herdeiros;
  • Registar viaturas automóveis em nome dos sucessores habilitados.

 

Que documentos são necessários?

  • Certidão de óbito do autor da herança
  • Documento de identificação (bilhete de identidade/cartão do cidadão) do cabeça-de-casal
  • Certidão de Nascimento de todos os herdeiros
  • Testamento (caso tenha sido realizado pelo falecido)
  • Se o cônjuge encontra-se vivo, necessário a respetiva identificação 

 

Custo: 326,96 USD

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