Os cidadãos residentes nos estados de New Jersey, Pensilvânia e Delaware, que regressem definitivamente a Portugal, podem pedir a emissão de um certificado para importação de automóvel, sem terem que pagar taxas alfandegárias

 

O Certificado de Importação Automóvel é exclusivamente solicitado por correio.

 

Prazo para apresentação do pedido de legalização em Portugal

O pedido de legalização do automóvel em Portugal tem de ser apresentado no prazo de 12 meses, contado a partir da data do cancelamento da residência nos EUA, sob pena de perder o direito à isenção do pagamento das taxas alfandegárias.

 

Prazo de permanência do veículo em Portugal, sem legalização

O veículo automóvel pode permanecer em território nacional, sem estar legalizado, pelo período máximo de 180 dias contados a partir da data da sua entrada em Portugal, sob pena de apreensão do veículo e respetivo procedimento por infracção fiscal.

 

Documentos a enviar:

  • Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válidos e que indiquem no espaço reservado à residência “Estados Unidos da América”;
  • Livrete e registo do veículo (title and registration);
  • Fotocópia de carta de condução americana válida;
  • Declaração da data de regresso definitivo a Portugal, com indicação do endereço para onde vai viver em Portugal;
  • Fotocópia de documento comprovativo da morada (ex.: carta de condução americana);
  • Envelope endereçado e com selo (pronto para devolvermos o documento quando estiver feito);
  • O/a cidadão/ã português/portuguesa que nos vai enviar a documentação tem que ser já registado/a no Consulado para poder fazer isto. Se não estiver registado/a, terá que vir ao consulado primeiro para se registar e trazer uma foto tipo passaporte consigo.

Custo: USD 118.48 em “money order” pagável ao “Consulado Geral de Portugal-Newark”.

 

 Enviar para:

Consulate General of Portugal in Newark

The Legal Center at One Riverfront Plaza, Suite 40

Newark, NJ 07102

 

Alienação do veículo

Apesar de o cônjuge e de os filhos do beneficiário poderem conduzir o veículo, os veículos automóveis importados com isenção de imposto automóvel só podem ser cedidos, doados, transmitidos ou onerados 12 meses após a sua importação definitiva.

Benefício de nova isenção

Uma nova isenção de pagamento de taxas alfandegárias será concedida relativamente a um veículo automóvel, por beneficiário, e apenas poderá ser concedida uma vez em cada 10 anos.

 

Observações:

  • Se o veículo for propriedade comum do casal, adquirido durante o casamento, desde que celebrado em regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, qualquer um dos cônjuges pode requerer o certificado, mediante apresentação de uma certidão de narrativa completa de casamento.
  • Se reunirem todas as condições, cada um dos membros de um casal pode legalizar uma viatura.
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