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Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro e da Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro, que alteram e ampliam o âmbito da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, foi agora publicada a 3ª revisão da Portaria nº 214/2019.
As principais alterações contempladas são as seguintes:
1. Prolongamento da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP)
2. Alargamento da cobertura da medida, passando a ser elegível o início de atividade por conta própria em Portugal continental, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023, mediante a criação de empresas ou do próprio emprego.
3. Alteração do regime de apoios concedidos pelo IEFP.
Assim, a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP) passa a consistir num apoio financeiro concedido pelo IEFP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023, mediante atividade profissional por conta de outrém ou por conta própria.
Pode encontrar toda a informação atualizada sobre o Programa Regressar em: https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/apoios-as-comunidades/regressar/programa-regressar
Para mais informações sobre o Apoio ao Regresso de Emigrantes, consulte: https://www.iefp.pt/apoio-ao-regresso-de-emigrantes
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Em caso de desistência, dê uma oportunidade a outro, remarcando ou anulando a sua marcação.
Em caso de dificuldade, por favor envie um email para o Consulado: consulado.newark@mne.pt
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Devido a um elevado número de pedidos de registo de casamento e de nacionalidade, encontram-se temporariamente suspensas as admissões de novos pedidos, até nova indicação.
Lamentamos o inconveniente.
Obrigado.
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A extensão da validade dos documentos foi prorrogada de acordo com o Decreto-Lei nº 22-A/2021:
Artigo 16.º
[...] 1 — [...]
2 — O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021.
3 — Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
4 — O cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores é aceite até 31 de dezembro de 2021.
